Denúncias Contra Não-Médicos – Exercício Ilegal da Medicina
A ACOT-CCF tem como missão zelar pela ética e pela integridade da prática médica, bem como defender a sociedade contra riscos decorrentes do exercício ilegal da medicina.
O exercício da medicina é regulamentado pela Lei Federal nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico), que define atos privativos dos médicos, como o diagnóstico de doenças, prescrição de tratamentos e realização de procedimentos invasivos. Qualquer pessoa sem registro profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM) que execute essas atividades está cometendo uma infração grave, passível de sanções administrativas, civis e criminais.
O Que Configura Exercício Ilegal da Medicina?
São considerados indícios de exercício ilegal da medicina por não-médicos:
🔸 Profissionais de outras áreas da saúde (ou não habilitados) realizando procedimentos invasivos, como cirurgias, infiltrações ou aplicação de medicamentos injetáveis;
🔸 Oferta de consultas, diagnósticos ou tratamentos clínicos sem formação médica reconhecida;
🔸 Prática de cirurgias estéticas ou funcionais por indivíduos sem CRM;
🔸 Divulgação ou propaganda enganosa de tratamentos “médicos” por parte de não-médicos, especialmente nas redes sociais;
🔸 Utilização indevida de termos como “médico”, “otorrinolaringologista” ou “cirurgião” por pessoas não habilitadas.
Como Realizar uma Denúncia
A ACOT-CCF oferece um canal direto e sigiloso para recebimento de denúncias contra indivíduos ou estabelecimentos que estejam exercendo ilegalmente a medicina.
Para efetivar sua denúncia, solicitamos que sejam fornecidas as seguintes informações (quando possível):
Nome completo do denunciado e local de atuação;
Descrição detalhada da conduta irregular observada;
Data, local e contexto dos fatos;
Evidências que sustentem a denúncia (ex: fotos, vídeos, anúncios, redes sociais, testemunhos, documentos);
Identificação do denunciante (opcional, mas recomendada para contato posterior e maior efetividade da apuração).
⚠ As denúncias podem ser feitas de forma anônima, mas informações adicionais e meios de contato aumentam a eficácia da apuração dos fatos.
Canais para Denúncia
Você pode registrar sua denúncia pelos seguintes meios:
📨 Formulário Online – Você pode preencher o formulário no final dessa página.
📧 E-mail: [email protected]
O Que a ACOT-CCF Faz com a Denúncia?
Todas as denúncias recebidas são analisadas pela equipe responsável da ACOT-CCF. Quando caracterizada a suspeita de exercício ilegal da medicina, o caso pode ser:
✔ Encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM-SC);
✔ Repassado ao Ministério Público Estadual ou Federal, para investigação penal;
✔ Denunciado à Vigilância Sanitária, se envolver estabelecimentos irregulares;
✔ Inserido em campanhas de conscientização para a população.
Nosso Compromisso
A ACOT-CCF reafirma seu compromisso com a defesa da ética médica, com a segurança da população e com o combate a práticas ilegais que desrespeitam a legislação brasileira e colocam vidas em risco.
📌 Denunciar é um ato de responsabilidade profissional e social. Se você tem conhecimento de situações que configuram exercício ilegal da medicina, contribua para proteger a saúde pública e a integridade da profissão médica.